Guia de Direitos da CNH

Conteúdo informativo sobre os procedimentos administrativos de trânsito previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB): pontuação, suspensão, cassação, Lei Seca e prazos de defesa. As informações têm caráter geral e não substituem a análise individual do caso.

1. Pontuação na CNH: como funciona

Cada infração soma pontos conforme a gravidade: leve (3), média (4), grave (5) e gravíssima (7), considerando o período de 12 meses (art. 259 do CTB).
Os limites de pontos variam conforme a quantidade de infrações gravíssimas: 20 pontos com duas ou mais gravíssimas, 30 pontos com uma gravíssima e 40 pontos quando não houver infração gravíssima (art. 261, §1º, do CTB).
Condutores com indicação de exercício de atividade remunerada (EAR) possuem limite próprio de 40 pontos, independentemente da natureza das infrações (art. 261, §5º).
Atingido o limite, o órgão de trânsito instaura processo de suspensão do direito de dirigir, com notificação e prazo para manifestação.

2. Suspensão do direito de dirigir

A suspensão pode decorrer da pontuação ou de infrações que já preveem essa penalidade de forma autônoma, como dirigir sob influência de álcool, recusar o teste do etilômetro e disputar corrida (art. 261, §2º).
O período de suspensão é definido conforme a infração e a existência de reincidência no período previsto na legislação.
O processo administrativo deve observar a notificação do condutor e o prazo para defesa prévia antes da aplicação da penalidade.
Após o cumprimento da penalidade, o condutor deve observar as exigências do órgão de trânsito para reaver o direito de dirigir.

3. Cassação da CNH

A cassação é prevista em situações específicas do art. 263 do CTB, como dirigir com o direito de dirigir suspenso, dirigir com habilitação de categoria diferente da exigida e condenação por crime de trânsito.
Após o prazo previsto na legislação, a nova habilitação depende de novo processo, com cumprimento dos requisitos e exames exigidos.
Suspensão e cassação não se confundem: são procedimentos distintos, com requisitos formais e consequências próprias.

4. Lei Seca e recusa ao bafômetro

Dirigir sob influência de álcool é infração gravíssima, com multa multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por 12 meses (art. 165 do CTB).
A recusa ao teste do etilômetro recebe as mesmas penalidades administrativas, além do processo administrativo próprio (art. 165-A).
Os requisitos formais da autuação, a regularidade do equipamento, o laudo e a notificação são elementos que podem ser examinados, sempre a partir do caso concreto e da documentação.

5. Prazos e fases do processo administrativo

De modo geral, o procedimento segue as etapas: notificação de autuação, defesa prévia, notificação de penalidade, recurso à JARI e, quando cabível, recurso ao CETRAN.
Os prazos para defesa prévia e para os recursos costumam ser de 30 dias, contados do recebimento da notificação, conforme as regras do órgão de trânsito competente.
A notificação deve observar os prazos legais, tema de entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 312 do STJ).
O encerramento do prazo limita algumas alternativas, por isso a leitura da notificação é o primeiro passo da análise.

6. Documentos que ajudam na análise

CNH e documento do veículo (CRLV).
Notificação de autuação e notificação de penalidade.
Protocolos de defesa prévia ou de recurso já apresentados.
Extrato do prontuário de pontos.
Laudos, comprovantes e demais documentos relacionados ao caso.

7. Cuidados e recomendações

Confira a data de recebimento e o prazo indicado em cada notificação.
Guarde todos os documentos e protocolos das manifestações já apresentadas.
Verifique se os dados da autuação (placa, veículo e datas) correspondem ao ocorrido.
Procure orientação antes do encerramento dos prazos administrativos.

Cada procedimento possui circunstâncias próprias.

Para compreender a situação do seu caso, entre em contato com o escritório e apresente as notificações e documentos que você possui.

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Conteúdo informativo, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento nº 205/2021 · Base: Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97)